ACÓRDÃO Nº 273/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 273/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em
considerar a seguinte situação de atendimento das deliberações do Acórdão 326/2022-
TCU-Plenário, que foram monitoradas nesse processo: a) em implementação as
recomendações 9.1.2, 9.1.3, 9.1.6, 9.1.10, 9.1.14, 9.1.15 e 9.1.16; b) não implementadas
as recomendações 9.1.4 e 9.1.11; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6
desta deliberação.
1. Processo TC-009.063/2022-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. recomendar ao Ministério da Educação (MEC), com fulcro no art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 11 da Resolução TCU 315/2020, nos
arts. 7º e 8º, caput, da Lei 14.180/2021, e no art. 6º, I, do Decreto 9.203/2017, que:
1.6.1.1. em reforço ao comando do item 9.1.6 do Acórdão 326/2022-TCU-
Plenário, oportunize o uso dos dados, estatísticas e informações sobre a adoção de
tecnologias nas escolas públicas produzidos oficialmente pelo Censo Escolar e por
ferramentas e pesquisas externas ao Ministério que se alinham às necessidades de
diagnóstico e de acompanhamento da Piec, como são os casos do Guia EduTec, da TIC
Educação e do Medidor Educação Conectada (seção II.4.4);
1.6.1.2. defina, no ato regulamentador do Comitê Consultivo da Piec, como as
atribuições deste Comitê e do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas
Conectadas se articulam no modelo de governança central e multinível da Piec, de modo
a evitar eventuais sobreposições na atuação dessas duas instâncias colegiadas em temas
de interesse comum (Seção II.4.5);
1.6.2. dar ciência ao Ministério da Educação (MEC), na qualidade de gestor da
Piec, com fulcro nos arts. 9º, II, e 10 da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
ocorrências apontadas pelo monitoramento;
1.6.2.1. lacuna de regulamentação da Lei 14.180/2021 quanto à estrutura de
governança da Piec no que diz respeito às responsabilidades de cada esfera de governo
e de cada ator interveniente nas ações que dão suporte às suas quatro dimensões, de
modo a orientar o processo de responsabilização por desempenho dessa política, o que
vai de encontro à exigência contida no art. 4º, caput, da Lei 14.180/2023, e às
disposições dos arts. 6º e 13-A, I, do Decreto 9.203/2017;
1.6.2.2. falta de transparência sobre a composição das ações e rubricas
orçamentárias que financiam o conjunto das quatro dimensões da Piec, tanto àquelas
executadas pelo MEC por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) quanto àquelas
executadas por outros ministérios, em referência às ações detalhadas no art. 4°, I a VI,
da Lei 14.180/2021;
1.6.2.3. persistência da transferência de recursos do PDDE Educação
Conectada concentrada nos últimos meses do ano e com abertura muito tardia do prazo
para adesão das escolas e preenchimento do Plano de Aplicação Financeira (PAF) no
Sistema PDDE Interativo, o que atenta contra os requisitos da boa governança multinível
das políticas descentralizadas em relação à estabilidade e à previsibilidade das
transferências intergovernamentais que financiam a Piec e elevam o risco de solução de
continuidade dos serviços contratados pelos entes subnacionais;
1.6.2.4. descumprimento do art. 2º, III, da Portaria MEC 33/2023, que dispõe
que os valores a serem recebidos pelas escolas serão divulgados pelo Ministério da
Educação no site oficial da Política de Inovação Educação Conectada, haja vista que a
divulgação das escolas atendidas naquele site se encontrava desatualizada, contemplando
apenas aos anos de 2018 e 2019;
1.6.2.5. lacuna de regulamentação da estrutura de governança da Piec quanto
ao funcionamento do seu Comitê Consultivo, importante instância de apoio técnico à
SEB/MEC no acompanhamento e na proposição de aprimoramentos à implementação da
política, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, o que vai de encontro à
exigência contida no art. 8º, caput, da Lei 14.180/2021, e às disposições dos arts. 6º e
13-A, I, do Decreto 9.203/2017;
1.6.3 manter a inclusão da Política de Educação Inovação Conectada na Lista
de Alto Risco (LAR) do Tribunal, considerando as ações saneadoras que ainda necessitam
ser adotadas ou encontram se em desenvolvimento pelo MEC na resolução dos
problemas de governança identificados pela auditoria do TCU no âmbito daquela política,
consubstanciados nas recomendações do Acórdão 326/2022-Plenário monitoradas no
âmbito deste processo, considerando as análises e evidências trazidas na instrução e
considerando as ocorrências que estão sendo objeto de proposta de ciência ao
Ministério;
1.6.4. restituir os autos à AudEducação para que programe e dê continuidade
das ações de monitoramento do Acórdão 326/2022-TCU-Plenário.