ACÓRDÃO Nº 272/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 272/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com
os pareceres exarados nos autos (peças 83-85), em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão;
c) dar ciência desta decisão ao denunciante, ao Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos (BioManguinhos)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e à empresa ADKL
Zeller Eletro Sistemas Ltda;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-032.107/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
(BioManguinhos)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos (BioManguinhos)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Rodrigo Muguet da
Costa (173970/OAB-MG), representando a ADKL Eletro Sistemas Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.