ACÓRDÃO Nº 271/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 271/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de suposta irregularidade quanto ao pagamento
do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) cedidos a
outros órgãos, bem como quanto à nomeação desses servidores para funções
comissionadas de menor complexidade e que poderiam ser ocupadas por servidores com
menor padrão remuneratório, com violação aos princípios da moralidade e da eficiência
administrativa (peça 1).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.560/2023-Plenário, o TCU
conheceu da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com pedido
de reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal
toma o curso das apurações;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte com o objetivo
de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a denúncia foi conhecida e
seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, nos termos do Acórdão
recorrido;
Considerando, por fim, o exame de admissibilidade da unidade técnica (peças
24-26), no sentido do não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei
8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 146 e 282 do Regimento Interno
do TCU, em indeferir o pedido do denunciante de habilitação nos autos como
interessado, e não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao
recorrente.
1. Processo TC-019.347/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria
de Inspeção do Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.