ACÓRDÃO Nº 270/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 270/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas ao
descumprimento, por parte do Município de Aracaju-SE, da obrigação constitucional de
pagamento do piso do vencimento dos agentes de combate às endemias (ACE) e dos
agentes comunitários de saúde (ACS).
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia, tendo em vista não haver recursos federais envolvidos na
matéria;
Considerando que, por se tratar de direitos garantidos constitucionalmente, é
imperiosa a remessa dos presentes autos ao Ministério Público de Sergipe, para análise
dos fatos e providências que julgar pertinentes;
Considerando, enfim, os pareceres da unidade técnica (peças 21-22), no
sentido de não conhecimento da documentação enviado ao TCU como denúncia, por não
atender os requisitos de admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, c/c item I.8, do Anexo I, da Portaria-
Segecex nº 12/2016, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os
requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem1.8
desta deliberação.
1. Processo TC-015.995/2022-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Aracaju-SE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.7. Providências:
1.7.1. em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica assinado em
outubro/2023, entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon), encaminhar cópia destes autos ao Tribunal de Contas de Sergipe
(TCE/SE), para providências de sua alçada;
1.7.2. encaminhar cópia destes autos ao Ministério Público de Sergipe, para
providências de sua alçada, ao Município de Aracaju-SE e ao denunciante, para
ciência;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.