ACÓRDÃO Nº 269/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 269/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, I, alínea "p", 143, V, "a", 234 e 235, do Regimento Interno
do TCU, art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 57-58), em conhecer da denúncia, por
atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-008.541/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC 008.603/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Hospital Universitário da Universidade Federal do
Maranhão - Ebserh.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Providências:
1.8.1. dar ciência ao Hospital Universitário da Universidade Federal do
Maranhão - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes, sobre a ocorrência de pagamentos por serviços sem a comprovação da
entrega do material e prestação efetiva do serviço, em desacordo com o art. 63, § 2º,
da Lei 4.320/1964, identificada no Contrato 89/2015;
1.8.2. comunicar esta deliberação ao Hospital Universitário da Universidade
Federal do Maranhão - Ebserh e ao denunciante;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.