PORTARIA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº
90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na
Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no 7º Ofício da Procuradoria-
Geral de Justiça Militar, no dia 8 de abril de 2024;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a sexagésima sétima (67a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Eliane Araque dos Santos, os Procuradores Regionais do Trabalho, Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos e Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores
Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-002032.2017.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto aos temas 9.4.2 - Jornada de Trabalho, 9.4.3 - Períodos de
Descanso e 9.4.3.1 - Intervalos, e homologar quanto aos outros temas, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-002936.2017.04.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): MATTOS & JARDIM CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS
LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE , NOTICIANTE:
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005617.2019.01.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): MARCIO SILVA DOS SANTOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não acolher o pedido de reconsideração e manter, por conseguinte, a não
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000544.2019.02.005/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004828.2020.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: COORDENADORIA REGIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA/MG, INQUIRIDO(A): EDILSON TORRES DA
SILVA, INQUIRIDO(A): JOAO PAULO DIAS DE JESUS, INQUIRIDO(A): LEONARDO RODRIGUES
ZAMBRANA, INQUIRIDO(A): RISKLIFO SARAIVA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): WEBERT MAX
CESAR CAMPOS DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001003.2020.20.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SERGIPE - SRTE/SE, INQUIRIDO(A): ONDA VERDE -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-000124.2020.21.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MAMSAL MOSSORO SALINEIRA EIRELI - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002927.2021.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): TIM S.A. , NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001135.2021.03.000/1 - Assunto: 2.CONAETE, 3.CONAFRET,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Associacao dos Prestadores de Servico Que
Utilizam Plataformas Web e Aplicativos de Economia Compartilhada Appec, INQUIRIDO(A):
Idb Intermediacao e Agenciamento de Servicos e Sites Ltda - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001119.2021.13.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO
TRAB. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA PRT13, INQUIRIDO(A):
D'PÁDUA - DESTILAÇÃO, PRODUÇÃO, AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo ser encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001703.2022.01.000/5 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): MICHELE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005597.2022.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/A (CDB - CENTRO DE
DIAGNÓSTICOS BRASIL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-003285.2022.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000306.2022.05.006/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A, NOTICIANTE:
SIGILOSO. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000037.2022.07.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): H S DE SOUZA CRECHE ME, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002443.2022.09.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S.A. ,
NOTICIANTE: PROJETO REGIONAL - APRENDIZAGEM - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser
encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000779.2022.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000294.2022.12.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ALTENBURG TEXTIL LTDA, NOTICIANTE: SINTRAFITE -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE
BLUMENAU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000342.2022.14.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMUNIKA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação à denúncia de violência ou assédio
psicológico e sexual; e homologar em relação aos demais temas da área temática "9", nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000325.2022.15.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ,
INQUIRIDO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003487.2023.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA, INQUIRIDO(A):
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000093.2023.01.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): GRANO MASSAS E PIZZAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema trabalho irregular de adolescentes, determinando a alteração da
autuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005809.2023.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): FORMATA PRODUÇÕES E CONTEÚDO LTDA, NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO
CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006686.2023.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTu00c9RIO Pu00daBLICO DO TRABALHO - PRT 2u00aa
Regiu00e3o, INVESTIGADO(A): PATRu00cdCIA SILVEIRA FODRA ME 29051683820 (WEPA
Tu00caXTIL) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006871.2023.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): EDA SHOWS E EVENTOS LTDA , NOTICIANTE: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL
- VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-009277.2023.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ADIB JATENE - FAJ, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000011.2023.02.002/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ATACADÃO DE EMBALAGENS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000420.2023.02.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): REEFERBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000400.2023.02.004/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): JOSÉ MARIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A):
VINICIUS JOSE DOS SANTOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000712.2023.02.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BORA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001467.2023.03.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): (A APURAR), NOTICIANTE: HÉLLEN FARIA CONSANI - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004343.2023.03.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): GILBERTO MATEUS GOMES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000648.2023.03.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A):
MANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000073.2023.03.004/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): STANLEY - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000241.2023.03.004/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG), NOTICIADO(A): PEDRO MENDES
PINTO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000277.2023.03.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): HOTEL FARIA E SPA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG)
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, determinando a juntada aos autos do inquérito, com as cautelas que se
entenderem necessárias, dos depoimentos das testemunhas, bem como determinar a
expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para apuração do crime noticiado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000446.2023.03.010/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): CLUBE CAMPESTRE DAS AMOREIRAS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): PRISCILA DINIZ ROCHA MELO, INQUIRIDO(A): SAMUEL DA SILVA
ROCHA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000259.2023.04.006/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NEILA JANAINA BORGES
RONCONI 00241207070 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à
COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000091.2023.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LOTTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 9.4.2 - Jornada de Trabalho,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002776.2023.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FACILITAS ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000058.2023.05.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A,
NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000407.2023.05.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO.
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000573.2023.05.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ISABELE CARVALHO DOS SANTOS, NOTICIADO(A): LUIZ
CARLOS JULIAO DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000423.2023.06.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): APL COMERCIAL DE PNEUS LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema assédio sexual (tema 6.2.2 - Violência ou assédio sexual),
e homologar quanto ao tema assédio moral (tema 6.2.1 - Violência ou assédio
psicológico), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000327.2023.07.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): METALIX ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME, NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002489.2023.07.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR , NOTICIANTE: CAROLINA HERBSTER MESQUITA
JORGE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000413.2023.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ÁCQUA ÁGUA DE COCO DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INQUIRIDO(A): SOCÔCO S.A AGROINDÚSTRIAS
DA AMAZÔNIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001288.2023.08.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TULELAR DE ANAJÁS, INQUIRIDO(A): MARIA DE
JESUS DO CARMOS SILVA, NOTICIANTE: MPPA - PROMOTORIA DE ANAJÁS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002084.2023.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CTO CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA,
NOTICIANTE: TRT8ª - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002426.2023.08.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AMERICANAS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000126.2023.09.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO PAULISTA LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000039.2023.09.004/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
MACRORREGIONAL OESTE PR, INQUIRIDO(A): NATHAN UBIAL NEUMANN 07103100993 -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000245.2023.09.004/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): MARCELO JOSE KIST ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000503.2023.10.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. EDUARDO
TRAJANO CESAR DOS SANTOS) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à
COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001564.2023.10.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SALLES MOTO KING - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001644.2023.10.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PIZZARIA ALMEIDA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001684.2023.10.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ATIVA BRIGADISTA LTDA - ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. RAFAEL MONDEGO FIGUEIREDO) -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002436.2023.10.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ELO SERVICOS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001332.2023.12.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HORTA INDÚSTRIA & COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001555.2023.12.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CLÍNICA MED IMAGEM PALHOÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000040.2023.12.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO -
JOAÇABA, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS
LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento. Tendo em vista que não consta dos autos o encaminhamento
dado ao item n. 4 do despacho de 12/06/2023, de movimento n. 80, sobre a não
aceitação de atestados médicos que provocaram incapacidades laborativas, ou seja,
testemunhas que tiveram seus atestados negados e não foram encaminhadas para o INSS
porque a empresa não quis encaminhá-las, entende-se necessária a autuação de NF, caso
tal providência não tenha sido efetivada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000024.2023.12.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NÃO IDENTIFICADO
(NÃO REEDITAR ESSA PARTE) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).