DESPACHO Nº 493, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/03/2024

DESPACHO Nº 493, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.008590/2022-28, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, Inscrita sob o
CNPJ N° 61.695.227/0001-93 mantendo-se a decisão expedida em juízo de reconsideração,
em face do Auto de Infração nº 10/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados ao
fornecimento de energia elétrica.
HÉLVIO NEVES GUERRA

Empresas citadas