SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM MÍDIA
ELETRÔNICA. DISPÊNDIOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS.
COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EM EVENTOS. INSUMOS.
A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de publicidade e
propaganda não faz jus à apropriação de créditos da não cumulatividade da Cofins, na
modalidade aquisição de insumos, referentes a dispêndios com:
a) publicidade e propaganda de suas próprias atividades;
b) contratação de empresas de rádio, televisão, jornais e revistas para a
prestação de serviços de propaganda e publicidade que são excluídos da base de cálculo da
Cofins; e
c) aquisição de direito de comercialização de espaços publicitários em eventos,
para fins de cessão a terceiros.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, e exceto na
hipótese de que trata o artigo 13 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que se
dedica à prestação de serviços de publicidade e propaganda está autorizada à apropriação
de créditos da não cumulatividade da Cofins referentes a dispêndios vinculados à
subcontratação de terceiros para a prestação de serviços de publicidade e propaganda na
modalidade aquisição de insumos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA