RESOLUÇÃO-RE Nº 868, DE 4 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA (https://floranativadobrasil.com.br/) - CNPJ:
22455731000164
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM CÁPSULAS DA MARCA
LACTINEA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0260845/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação, distribuição, comercialização e propaganda do
Suplemento Alimentar de lactase em cápsulas sem o devido registro obrigatório,
infringindo: item 5.2 da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000; anexo II da RDC nº
27, de 6 de agosto de 2010 (alterada pela RDC nº 240, de 26 de julho de 2018); art.
3 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986 de 21 de outubro de 1969, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: NORBERTO JUNIOR SUPLEMENTOS E COSMETICOS LTDA (BIOVITAFEMME) -
CNPJ: 48751258000156
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE INOSITOL, VITAMINAS E MINERAIS EM
CÁPSULAS DA MARCA SAISOP (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0253529/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do Suplemento Alimentar de Inositol,
Vitaminas e Minerais em cápsulas da marca SAISOP, no site
https://lojabiovittafemme.com.br/ e no Mercado Livre, tais como nos exemplos a seguir
"Diminui as chances de aborto e malformações na gestação; desenvolvimento saudável do
feto e diminuição do risco de abortos; Previne a diabetes, Previne o câncer, Combate vírus
como: herpes, Gripe, HIV, Varíola, HPV, etc.". Os sites e alegações mencionadas são meros
exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos
similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade da empresa NORBERTO JUNIOR
SUPLEMENTOS E COSMETICOS LTDA - 48.751.258/0001-56. Foram infringidos os seguintes
dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro
de 1969; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art.
9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da
Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.