RESOLUÇÃO-RE Nº 862, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 862, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 848, DE 1º DE MARÇO DE 2024 e na CONSULTA PÚBLICA
Nº 1.238, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, publicadas no DOU de 4/03/2024, Seção 1, página
115, no título, onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE leia-se:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /DIRETORIA COLEGIADA.
(P/ Codou)
DESPACHO N° 16, DE 1° DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio
do Circuito Deliberativo - CD 194/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Expediente(s) do recurso: 1154513/23-8
Processo recurso nº: 25351.705964/2023-93 (Processo produto SGAS nº
25351.732520/2019-44)
Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Expediente(s) do recurso: 1271613/23-9
Processo recurso nº: 25351.769841/2023-81 (Processo produto SGAS nº
25351.482451/2019-12)
Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Expediente(s) do recurso: 1271661/23-3
Processo recurso nº: 25351.769849/2023-47 (Processo produto SGAS nº
25351.706441/2019-88)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA