RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria a Câmara Consultiva Temática sobre arranjos de
implementação do Plano Nacional de Recuperação
da Vegetação Nativa - PLANAVEG
A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 8°-A do Decreto nº 8.972 de 23 de janeiro de
2017, resolve:
Art. 1º Criar a Câmara Consultiva Temática sobre arranjos de implementação do
Plano Nacional de Recuperação da Vegetação nativa - PLANAVEG, com as atribuições de:
I - subsidiar a atuação da CONAVEG na organização e articulação de arranjos de
implementação que envolvam os aspectos institucionais, normativos, técnicos e
financeiros, necessários para o alcance da meta de 12 milhões de hectares a partir das
iniciativas estratégicas do PLANAVEG; e
II - fornecer os insumos necessários para a atualização e o monitoramento da
implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG, no
que se refere ao seu escopo de atuação.
Art. 2º A Câmara Consultiva Temática será composta por um (1) representante
de cada uma das seguintes instituições:
I. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II. Casa Civil da Presidência da República;
III. Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII. Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VIII. Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
IX. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
X. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI. Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
XII. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XIII. Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
XIV. Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;
XV. Rede para Restauração da Caatinga; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG
XVI. Aliança para Restauração da Amazônia;
XVII. Araticum - Articulação pela Restauração do Cerrado;
XVIII. Pacto pela Restauração da Mata Atlântica;
XIX. Rede Sul de Restauração Ecológica;
XX. Pacto pela Restauração do Pantanal;
XXI. Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura;
XXII. PlanaFlor;
XXIII. Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica - SOBRE.
§ 1º A coordenação da Câmara Consultiva Temática será compartilhada entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Serviço Florestal Brasileiro.
§ 2º Poderão ser convidados para reuniões da Câmara Consultiva Temática
outros participantes especialistas no tema, bem como representantes de órgãos e
entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil que possam contribuir com os
objetivos da Câmara.
§ 3º A composição da Câmara Consultiva Temática poderá ser revista a
qualquer momento pela CONAVEG.
§ 4º Esta Câmara Consultiva Temática contará com a participação de membros
das outras Câmaras Consultivas da CONAVEG para assegurar o alinhamento das atividades
em implementação.
Art. 3º A Câmara Consultiva Temática terá o prazo de vigência de dois (2) anos,
a contar da data de publicação desta Resolução.
§ 1º A Câmara Consultiva Temática deverá propor um plano de trabalho anual,
contendo pelo menos o cronograma de reuniões e as principais entregas previstas para o
período que deverão, ao final ser apresentadas à CONAVEG.
§ 2º O primeiro plano de trabalho deverá ser elaborado em até 30 dias,
prorrogáveis (ou não), a partir da data da reunião de instalação da Câmara.
§ 3º Caberá às próprias entidades e órgãos participantes das câmaras
consultivas temáticas, o custeio das despesas de deslocamento e das diárias de seus
representantes e especialistas, caso sejam necessárias reuniões presenciais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de março de 2024. Comissão
Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG
RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA
Presidente
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS
Nº 6/2023/SNGM - Processo ANM nº 48423.866316/1992-00. Interessado: Cliaporto
Logística Ltda. Assunto: Pedido de Revisão interposto com fundamento no art. 65 da Lei nº
9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, em face da Portaria Nº 37/SGM, publicada no Diário
Oficial da União nº 46, Seção 1, pag. 142, de 8 de março de 2017, que declarou a
Caducidade da Portaria nº 360, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pag.
16899, de 10 de novembro de 1993.
Nos termos do Parecer nº 263/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto
como fundamento desta decisão, conheço do Pedido de Revisão e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO.
Após a publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração -
ANM, para adoção das providências a seu cargo.
Nº 12/2023/SNGM - Processo ANM nº 27201.803727/1970-73 - Interessado: José Antônio
Duarte ME. Assunto: Pedido de Revisão interposto com fundamento no art. 65 da Lei nº
9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, em face do Despacho Decisório nº 2, publicado no
Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, pág. 107, de 24 de fevereiro de 2022, que declarou
o Indeferimento do requerimento de lavra.
Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, do Parecer
PARECER nº 00291/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº
01507/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão,
conheço do Pedido de Revisão e, no mérito, DOU PROVIMENTO, ANULO a decisão de
indeferimento do requerimento de lavra.
Após a publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração,
para que, por seu órgão competente, analise o pedido de reconsideração aviado, como
forma de restauro da legalidade ferida, uma vez que restaram desrespeitados a ampla
defesa e o devido processo legal.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário