RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria a Câmara Consultiva Temática sobre economia
da recuperação da vegetação nativa.
A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 8°-A do Decreto nº 8.972 de 23 de janeiro de
2017, resolve:
Art. 1º Criar a Câmara Consultiva Temática sobre economia da recuperação da
vegetação nativa, com as atribuições de:
I - subsidiar a atuação da CONAVEG na proposição e adoção de medidas que
favoreçam a criação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento de mecanismos financeiros,
incentivos econômicos, captação de recursos e otimização do fluxo de investimentos para
viabilizar a recuperação da vegetação nativa em nível nacional; e
II - fornecer os insumos necessários para a atualização e o monitoramento da
implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG, no
que se refere ao seu escopo de atuação.
Art. 2º A Câmara Consultiva Temática será composta por um (1) representante
de cada uma das seguintes instituições:
I. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II. Ministério da Fazenda;
III. Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
V. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VI. Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
VIII. Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
IX. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
X. Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
XI. Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;
XII. Rede para Restauração da Caatinga;
XIII. Aliança para Restauração da Amazônia;
XIV. Araticum - Articulação pela Restauração do Cerrado;
XV. Pacto pela Restauração da Mata Atlântica;
XVI. Rede Sul de Restauração Ecológica;
XVII. Pacto pela Restauração do Pantanal;
XVIII. Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura;
XIX. Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica - SOBRE.
§ 1º A coordenação da Câmara Consultiva Temática será exercida pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Poderão ser convidados para reuniões da Câmara Consultiva Temática
outros participantes especialistas no tema, bem como representantes de órgãos e
entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil que possam contribuir com os
objetivos da Câmara.
§ 3º A composição da Câmara Consultiva Temática poderá ser revista a
qualquer momento pela CONAVEG.
Art. 3º A Câmara Consultiva Temática terá o prazo de vigência de dois (2) anos,
a contar da data de publicação desta Resolução.
§ 1º A Câmara Consultiva Temática deverá propor um plano de trabalho anual,
contendo pelo menos o cronograma de reuniões e as principais entregas previstas para o
período que deverão, ao final, ser apresentadas à CONAVEG.
§ 2º O primeiro plano de trabalho deverá ser elaborado em até 30 dias,
prorrogáveis (ou não), a partir da data da reunião de instalação da Câmara.
§ 3º Caberá às próprias entidades e órgãos participantes das câmaras
consultivas temáticas, o custeio das despesas de deslocamento e das diárias de seus
representantes e especialistas, caso sejam necessárias reuniões presenciais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de março de 2024.
RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA
Presidente