RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da
Resolução nº 20/2019, para dispor sobre o prazo
de validade e renovação das habilitações dos
pretendentes nas adoções internacionais.
O CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS, no uso de sua
atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 2º do seu Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 14/2019 e o art. 2º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de
1999 e de acordo com as deliberações da XXIV Reunião do Conselho das Autoridades
Centrais Brasileiras, resolve:
Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 20/2019
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A habilitação dos pretendentes com residência habitual no exterior
terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.
§1º Findo o prazo de validade da habilitação mencionado no caput, esta
será automaticamente renovada até no máximo 2 (duas) vezes, por igual período, a
requerimento dos pretendentes, dispensada a apresentação dos demais documentos
mencionados no artigo 2º.
§2º Na hipótese do §1º, os pretendentes deverão informar a ocorrência de
quaisquer circunstâncias supervenientes que tenham alterado o quadro fático-jurídico
que embasou o requerimento de habilitação ou o conteúdo dos documentos que o
instruiu, apresentando documentos comprobatórios de tais alterações.
§3º Findo o prazo mencionado no §1º, os pretendentes deverão apresentar
novo pedido de habilitação para adoção internacional, apresentando novamente os
documentos alterados em complemento aos mencionados no artigo 2º."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA
Autoridade Central Administrativa Federal
Presidente do Conselho das Autoridades Centrais
Brasileiras
CAROLINA YUMI DE SOUZA
Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional