PORTARIA SPU/MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 19739.131333/2022-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a
proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno
situado na Praia Ponta de Mangue 1, Ponta de Mangue, com área de 14.222 m², sendo a
área da União de 8.463,76m², localizado no Município de Maragogi/AL e cadastrado sob o
RIP 2789 0100412-97, conforme Escritura pública de compra e venda lavrada no dia
28/10/2013, para HANS JURGEN REITERMANN, CPF 704.***.***-22, de nacionalidade
alemã.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE