PORTARIA GM/MPI Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função
Comissionada Executiva - FCE, no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º
do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos
Indígenas, as seguintes realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação
de Atos Normativos e Residual, da Consultoria Jurídica para um Cargo Comissionado Executivo
- CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio e Gestão Administrativa, da Consultoria
Jurídica; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão
de Gestão Estratégica, da Coordenação de Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de
Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, para uma Função Comissionada Executiva -
FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Inovação e Design Estratégico, da Coordenação de
Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-
Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
SONIA GUAJAJARA