PORTARIA GAPCO Nº 70/ARC, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 70/ARC, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de
22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005838/2023-13,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa REITT INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA
LTDA(GUSTAVO SOARES REZENDE), inscrita no CNPJ sob o nº 41.459.077/0001-01, na
modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo
prazo de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com
base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da
inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n°44/2022, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA