PORTARIA GAPCO Nº 69/ARC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 69/ARC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005040/2023-63, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa CENTRO DE SAUDE OCUPACIONAL E
ESPECIALIZAÇÕES DO RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.409.831/0001-61,
na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com
base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da
inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no item 9.1 do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica
n°03/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA