PORTARIA GAPCO Nº 68/ARC, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 68/ARC, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005801/2023-87, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa FLEXICOAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.768.990/0001-02, na modalidade de suspensão de licitar e
impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano,
contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê a Lei
10.520, de 2002, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no item 14.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico
n°38/2021, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA