PORTARIA GABAER Nº 703/GC4, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 703/GC4, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Delega competência ao Diretor do Instituto de
Aeronáutica e Espaço (IAE), para assinatura de
Termos de Execução Descentralizada (TED) de
receita, no âmbito do IAE com a Agência Espacial
Brasileira (AEB).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de
2023; e considerando o que consta do Processo nº 67760.006045/2023-61, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE),
para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) de receita, no âmbito do IAE
junto à Agência Espacial Brasileira (AEB), a ser celebrado entre o IAE e a AEB, conforme
detalhamento a seguir, obedecida a legislação específica em vigor e vedada a subdelegação:
I - TED para atender o desenvolvimento e lançamento do Veículo Lançador
de Microssatélites (VLM-1), cujo objetivo é colocar um microssatélite com massa igual
ou superior a 30 kg em uma órbita terrestre baixa (LEO), igual ou superior a 300 km e
de baixa inclinação - Ação Orçamentária: 21F9 / PO 001 (Valor Inicial R$ 487.000,00);
e
II - TED para atender a Fase 0 do desenvolvimento de um protótipo de voo
de um Motor Foguete a Propelente Líquido de 25 kN (MFPL L25), cujo objetivo de
consolidar a tecnologia de propulsão líquida no Brasil e substituir o Motor Sólido S44 no
terceiro estágio do Veículo Lançador de Microssatélites (VLM-1) - Ação Orçamentária:
21F9 / PO 004 (Valor Inicial R$ 3.587.003,00).
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 958/GC4, de 16 de junho de 2023, publicada
no BCA nº 113, de 22 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar
de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art.
4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 705, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Assessor da Delegação Permanente do
BrasiljuntoàOrganizaçãodeAviaçãoCivilInternacional
(OACI), em Montreal, no Canadá.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"a" do inciso VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no inciso III do art.
2º do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Definir que o Assessor da Delegação Permanente do Brasil junto à
Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, no Canadá, será Oficial-
General do Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 1º DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 138/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA TARUMÃ, situado no Município de Palmas, no Estado do Tocantins - TO.
Processo nº 67612.900957/2023-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 139/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTA ADÉLIA - GRUPO NATIVA, situado no Município de
São José do Xingu, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900657/2023-
16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 140/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTA ADÉLIA, situado no Município de São José do
Xingu, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900659/2023-13. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 141/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo GELINDO
STEFANUTO, situado no Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso - MT.
Processo nº 67615.900218/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 142/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA MIMOSO, situado no Município de Paraíso das Águas, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901136/2023-04. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 143/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto BSP, situado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.900797/2023-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 144/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto CAVOK, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.900997/2023-77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 145/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA ANDRESSA, situado no Município de Ribas do Rio Pardo,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900733/2023-11. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 146/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL CENTRAL DE ALTA COMPLEXIDADE, situado no Município de
Cuiabá, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900213/2022-08. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº147/SAGA-PublicaroPlanoBásicodeZonadeProteçãodeHeliponto(PBZPH)paraoHeliponto
AVENIDA CONSOLAÇÃO 1601, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901316/2023-48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 148/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL PRONTO SOCORRO JOÃO XXIII, situado no Município de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900841/2023-96. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 149/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo VILA PANAMBI, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia -
BA. Processo nº 67614.900494/2022-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 150/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA CAFELÂNDIA, situado no Município de Eunápolis, no Estado da Bahia - BA.
Processo nº 67614.900279/2023-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR