PORTARIA GABAER Nº 702/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 702/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego da
Força Aérea Brasileira, desenvolvidos na área do I COMAR.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER),
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar
no 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016,
e considerando o que consta do Processo nº 67120.006073/2023-14, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos,
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), na área das Unidades
Militares que compõem os Tombos PA.001-025 e PA.001-034 com área total de
54.330,72m², na cidade de Belém, Estado do Pará, administrados pelo COMAER.
Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o art. 1° compreendem a seguinte
Unidade Militar, que tem a seu encargo, dentre outras, as respectivas atividades:
I - Colégio Tenente Rêgo Barros - CTRB, organização militar que tem por missão
ministrar a educação básica, nos níveis fundamental e médio, obedecendo às leis e aos
regulamentos em vigor, segundo os valores, os costumes e as tradições da Força Aérea,
prioritariamente para atender aos dependentes de civis e militares da Aeronáutica
movimentados para a cidade de Belém.
Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados
ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão
observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO