PORTARIA GABAER Nº 698/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 698/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega competência ao Comandante da Universidade
da Força Aérea para assinar o Acordo de Cooperação
Técnica com o Centro de Educação Física Almirante
Adalberto Nunes (CEFAN), da Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro
de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67400.008317/2023-57, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Universidade da Força Aérea
(UNIFA) para assinatura do 2º Termo Aditivo, e aditivos posteriores, ao Acordo de
Cooperação Técnica (ACT), celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Centro
de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), da Marinha do Brasil (MB), cujo
objeto da parceria é a realização de atividades de cooperação acadêmica no âmbito da
docência e da orientação de trabalhos (pesquisas e produções técnicas) do Programa de Pós-
Graduação em Desempenho Humano Operacional (PPGDHO), da UNIFA, bem como a
utilização das instalações dos Laboratórios do Instituto de Medicina Aeroespacial Brigadeiro
Médico Roberto Teixeira (IMAE/UNIFA) e do Laboratório de Pesquisa em Ciências do Exercício
e Performance (LABOCE), do CEFAN, para programas e atividades de natureza acadêmica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de
urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO