PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 97/2024, de 4 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 97/2024, de 4 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
848.200/2017 - Titular MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA - Substância(s) QUARTZITO -
Município(s) de JOÃO CÂMARA/RN
ROGER GARIBALDI MIRANDA
DESPACHO
Relação nº 24/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
848.005/2023 - COOPERATIVA DOS MINERADORES DE SAO TOME-Registro de
Licença n° 199/2024 - Vencimento 05/01/2025
ROGER GARIBALDI MIRANDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 23/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente
procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar
ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48402.920288/2011-00
Titular: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 49.034.010/0001-37
NFLDP Nº: 182/2011
Valor: R$ 348.563,21 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e
sessenta e três reais e vinte e um centavos)
DANIEL POLLACK
Superintendente