PORTARIA Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. TIPO DE REQUERIMENTO PRAZO TOTAL
(dias úteis)
. Apresentação de Licença Complementar por transportador brasileiro 3
. Autorização de trânsito (transportador brasileiro) 3
. Autorização de Viagem Ocasional e de Carga Própria (transportador brasileiro) 4
. Autorização de Viagem Ocasional (transportador estrangeiro) 3
. Atualização de dados cadastrais - transportador brasileiro 3
. Cadastro de representante legal (OTM) 2
. Cadastro de representante legal de empresa estrangeira (inclusão ou exclusão) 2
. Relação de frota - Modelo A 3
. Demais documentos 3
. Emissão Certificado de Operador de Transporte Multimodal 5
. Emissão Documento de Idoneidade (Licença Originária e Licença Complementar) 5
. Habilitação de Operador de Transporte Multimodal, renovação e cancelamento 5
. Licença Complementar: habilitação, renovação e cancelamento 5
. Licença Originária: habilitação, renovação e cancelamento 5
. Licença Complementar de Trânsito (transportador estrangeiro): habilitação, renovação e
cancelamento
5
. Modificação de frota (transportador brasileiro) 3
. Modificação de frota (transportador estrangeiro) 3
. Plena Vigência de Licença Originária 3
. Processamento da fila de habilitação de veículos para o Peru 2
. Recadastramento de Operador de Transporte Multimodal 2
. Segunda via de Certificado de Operador de Transporte Multimodal 2
. Segunda via de Licença Originária ou Licença Complementar 3