PORTARIA Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Institui a Comissão de Especialistas Médicos na Área
de Saúde Mental, para subsidiar o processo de
aperfeiçoamento dos instrumentos da avaliação da
educação profissional médica sob responsabilidade
da Daes - Inep.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto
no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861,
de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e o disposto no
processo SEI nº 23036.001758/2024-39, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Especialistas Médicos na Área de Saúde
Mental, de caráter técnico-consultivo, para subsidiar o processo de aperfeiçoamento dos
instrumentos de avaliação da educação profissional médica sob responsabilidade da
Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes).
Art. 2º A Comissão será subordinada à Daes e seguirá o cronograma e
orientações estabelecidos por suas equipes técnicas demandantes referente às ações de
atualização dos instrumentos avaliativos.
Art. 3º A Comissão será composta por Médicos Psiquiatras com atuação
docente no ensino superior e experiência de atendimento clínico no Sistema Único de
Saúde (SUS).
§ 1º Os integrantes da Comissão atuarão em grupo, individualmente ou em
cooperação com as demais comissões assessoras da Daes para a elaboração de estudos e
pareceres e na discussão e formulação de propostas, sob coordenação da respectiva
equipe técnica demandante dessa Diretoria.
§ 2º A assessoria da Coordenação-Geral demandante prestará apoio
administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 4º Compete à Comissão:
I - Analisar os referenciais de currículo e os documentos balizadores da
organização dos exames de avaliação de desempenho e validação de diplomas de cursos
de graduação em Medicina.
II - Analisar e definir atributos de perfil do médico generalista na área de saúde
mental, mensuráveis em testes cognitivos e práticos padronizados.
III - Elaborar propostas de aprimoramento da estrutura da matriz de Referência
do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de
Educação Superior Estrangeira (Revalida) e do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes (Enade), com foco nos cenários, competências e conhecimentos necessárias ao
atendimento médico de casos clínicos no SUS relativos à saúde mental;
IV - Analisar e definir requisitos atitudinais, objetos cognitivos e habilidades
procedimentais e clínicas na área de saúde mental, operacionalizáveis em itens de
múltipla escolha e em estações no formato de exame clínico objetivo e estruturado
(OSCE).
V - Apresentar relatórios técnicos com recomendações resultantes dos debates,
estudos e análises;
VI - Participar de reuniões técnicas com os servidores, gestores e membros das
demais comissões de assessoramento técnico da Daes;
VII - Colaborar nas sucessivas fases de validação dos instrumentos de avaliação
da formação médica;
VIII - Apresentar relatório propositivo final junto às instâncias técnicas e de
gestão da Daes.
Art. 5º São obrigações dos membros:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos referentes às atividades e às entregas dos produtos
estabelecidos pela equipe técnica da Daes;
IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e
atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após
seu desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser
assinado;
V - abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer
outra função em cursos ou mentorias preparatórias de candidatos à revalidação, bem
como coordenador, avaliador ou corretor de instituições envolvidas na aplicação do
Revalida, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e por até 12 (doze) meses
de quarentena, após seu desligamento da mesma;
VI - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º implicará pena
de exclusão da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais
cabíveis, pelo Inep.
Parágrafo único - A decisão de exclusão do membro de que trata do caput será
precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela Diretoria de Avaliação
da Educação Superior - Daes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro
desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e
entregue na Daes.
Art. 8º A Comissão realizará suas reuniões preferencialmente em formato
online, por videoconferência, sem a necessidade de quórum mínimo.
§1º As reuniões presenciais, eventualmente necessárias, ocorrerão na sede do
Inep, em Brasília - DF.
Art. 9º As reuniões da comissão serão presididas por um membro da
Coordenação-Geral demandante da atividade.
Art. 10 A partir da publicação desta Portaria, essa Comissão contará com 180
(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, para a conclusão de seus
trabalhos e entrega do relatório propositivo final referente aos ajustes e aperfeiçoamentos
dos instrumentos avaliativos analisados.
Art. 11 A participação na Comissão é parte de um processo especializado de
aperfeiçoamento da avaliação da formação dos profissionais médicos que pretendem
atuar no país, considerada prestação de serviço público relevante e especializado, a ser
realizado por membros externos ao Inep, devendo por isso ser remunerada via Auxílio de
Avaliação Educacional - AAE, na forma, nos valores e nas situações previstas na legislação
vigente, em especial, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; no Decreto nº 6.092, de
24 de abril de 2007, alterado pelo Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023; na
Portaria MEC nº 715, de 13 de abril de 2023, que altera a Portaria nº 949, de 2013; e na
Portaria Inep nº 372, de 2017, alterada pela Portaria Inep nº 341, de 27 de julho de 2023,
bem como as diárias e as passagens serão custeadas pelo Inep, em caso de necessidade
de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO