PORTARIA Nº 222, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 222, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002539/2024-57, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica PAES DE OLIVEIRA & GOMES
LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.955.949/0002-80, situada na Rodovia do Papel Km 21,
S/N, Bairro Parque Limeira Área III, Telemaco Borba/PR, CEP: 84.261-970, para atuar
como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO