PORTARIA Nº 204, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 204, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002457/2024-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos
termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de
funcionamento à pessoa jurídica DOVALLE INSPEÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no
CNPJ nº 28.634.820/0001-54, situada na Rua Marcelino Manoel de Souza, nº 12581, Bairro Sanga
da Toca, Araranguá/SC, CEP: 88.910-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO