PORTARIA Nº 199, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 199, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034777/2023-41, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação,
nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de
funcionamento à pessoa jurídica CAR INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº
30.898.651/0001-01, situada na Rua Coronel Tamarindo, nº 02147, Bairro Senador Câmara, Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 21.840-446, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO