PORTARIA Nº 196, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 196, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.027473/2023-27, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação,
nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de
funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÃO TECNICA MERITI LTDA, inscrita no CNPJ nº
51.135.880/0001-44, situada no Município de São João de Meriti - RJ, Rua Presidente Kennedy,
S/N, Lote 04, Lote 05, Quadra 07, Eden, CEP: 25.530-525, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO