PORTARIA Nº 160, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 160, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o
disposto na Resolução Consu nº 2/2020, bem como o que consta do Processo SEI
23114.902221/2024-18, resolve
1. Extinguir a Seção de Acompanhamento Contratual, da Diretoria de
Governança Institucional, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento, códigos Siape
1023 e Siorg 365350; 2. criar a Seção Escritório de Processos, da Diretoria de Governança
Institucional, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento, códigos Siape 1180 e Siorg
386852; 3. alterar a nomenclatura da função gratificada de Chefe da Seção de
Acompanhamento Contratual, FG-6, da Diretoria de Governança Institucional, da Pró-
Reitoria de Planejamento e Orçamento, para função gratificada de Chefe da Seção -
Escritório de Processos, FG-6, da Diretoria de Governança Institucional, da Pró-Reitoria de
Planejamento e Orçamento.
DEMETRIUS DAVID DA SILVA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 17944.105945/2023-64.
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da trigésima sétima novação de dívidas do FCVS entre a União e
Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 444.740.828,30
(quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte
e oito reais e trinta centavos), posição em 01/08/2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da
dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro