PORTARIA Nº 13.970, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.970, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 21, inciso VII, da Portaria nº 13.285/SPO de 05 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 21 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Instituir os modelos digitais para as Autorizações Especiais de Voo emitidas
pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM.
§ 1º As autorizações Especiais de Voo são documentos nato-digitais emitidos pelo
sistema eAEV ou através do sistema SEI, o que garante a autoria, a autenticidade e a
integridade dos documentos, conforme previsto no Decreto nº 8.539/2015.
§ 2º A autenticidade das autorizações emitidas no sistema eAEV pode ser verificada
através do endereço eletrônico https://sistemas.anac.gov.br/eAev/ConsultaAev.aspx, informando
o número do protocolo da solicitação ou efetuando a leitura do QR code exibido no rodapé das
páginas da autorização. As autorizações emitidas pelo sistema SEI podem ter sua autenticidade
verificada através do endereço eletrônico https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o
código verificador e o código CRC informados no documento emitido.
Art. 2º Estabelecer como válida, para o cumprimento do parágrafo (a)(9) da seção
91.203 do RBAC 91, a apresentação da Autorização Especial de Voo emitida pela Gerência
Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção (GTOM) na forma impressa ou por
meio de dispositivo eletrônico a bordo da aeronave quando realizando a operação
autorizada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES