DESPACHO SDL-ANP Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo
. GLPES0431472 BOTELHO COM. DE GAS LTDA 52.806.183/0001-30 48610.205623/2024-09
. GLPAC0431479 C. A. LIMA DO NASCIMENTO LTDA 52.542.240/0001-11 48610.205588/2024-10
. GLPSE0431481 COMERCIAL NURAGUE CIMENTO E MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
51.547.514/0001-00 48610.205456/2024-98
. GLPAM0431460 DISTRIBUIDORA DE GAS PAGUE MENOS LTDA 53.159.527/0001-20 48610.205635/2024-25
. GLPSP0431475 EMR COMERCIO DE GAS LTDA 48.344.878/0001-70 48610.204923/2024-62
. GLPSP0431468 GUGU GAS COMERCIO LTDA 48.058.819/0001-36 48610.205619/2024-32
. GLPSP0431456 LUCIANO P. RODRIGUES GAS LTDA 53.503.174/0001-33 48610.205626/2024-34
. GLPGO0431458 MEGA GAS DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA 48.657.331/0001-25 48610.205632/2024-91
. GLPRS0431462 MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.435.735/0023-63 48610.205459/2024-21
. GLPAM0431477 N. BRAGA DE SOUZA LTDA 52.080.423/0001-62 48610.201903/2024-30
. GLPRJ0431466 PAGE DA PENHA DEPOSITO DE GAZ LTDA 51.784.796/0001-51 48610.203405/2024-21
. GLPAC0431464 R A NASCIMENTO 30.346.280/0001-55 48610.205593/2024-22
. GLPPB0431470 R LEITE LOPES GAS 50.942.292/0001-50 48610.205621/2024-10
JARDEL FARIAS DUQUE
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
DECISÃO
EM RECONSIDERAÇÃO
PAR-PB. 015.05562/2023, ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 27/2024,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30,
de 03/01/2024, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela reconsideração da
decisão proferida no âmbito do PAR em apreço na Pauta CI 249/2023, de 05 de dezembro de
2023, publicada no DOU de 08/12/2023, decretando a nulidade da decisão proferida e a
consequente desconstituição das penalidades aplicadas em face da pessoa jurídica RESTAURAR
ENGENHARIA LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o n°15.033.824/0001-35, e da pessoa jurídica
LOTTOS ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.657.578/0001-31.
Na oportunidade, requer que sejam adotadas as providências para a intimação
das pessoas jurídicas para que se manifestem sobre o Relatório Final, com o envio dos autos
ao Jurídico após o transcurso do prazo e eventuais manifestações para a emissão do parecer
previsto no art. 13 do Decreto n.º 11.129/2022 e consequente reenvio para julgamento.
AFONSO STEFANELLI