DESPACHO Nº 569, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 569, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do
Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de
julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.003434/2020-17,
48500.003432/2020-10, 48500.003430/2020-21, 48500.003453/2020-35,
48500.003428/2020-51 e 48500.000047/2023-63, decide declarar a perda de objeto do
Termo de Intimação nº 13/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração - SFG, com proposta de revogação das autorizações para implantação
e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Tucano V, IX, XI, XIII e XVII, em
decorrência de descumprimento de do cronograma de implantação das usinas e; do
Recurso Administrativo interposto pela Tucano F5 Geração de Energias Ltda. Inscrita sob
CNPJ n° 35.805.346/0001-41 o em face do Auto de Infração nº 1/2023, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Eólicas - EOLs Tucano V, Tucano IX, Tucano XI, Tucano XIII e Tucano XVII e o
arquivamento dos processos.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Nas Resoluções Autorizativas nº 13.964 a 13.967, de 14 de março de 2023,
constante dos Processos nºs 48500.001786/2022-91; 48500.001626/2022-42;
48500.001788/2022-81; 48500.001629/2022-86, disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/, publicado no DOU de 21.03.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n.
55. No §2º do art. 1º,
Onde se lê: "(...) 50.000,00 kW cada",
Leia-se: "(...) 4.545,45 kW cada".