DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 009, de 26 de fevereiro de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.302399/2023-01, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao contrato de concessão do
Edital nº 02/2019, entre a ANTT e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. - ViaCosteira,
nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação de 1 (um) Posto de
Pesagem previsto no item 3.4.7 do Programa de Exploração das Rodovias (PER) - Sistemas de
Pesagem, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de
reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras,
conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato,
considerando o novo prazo de implantação dos postos de pesagem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral