DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 1º DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 010, de 26 de fevereiro de 2024, na Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, e no
que consta do processo nº 50500.025237/2023-35, delibera:
Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas
(RENAFER-C) a empresa Rumo S/A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60, para atuar como Agente
Transportador Ferroviário (ATF) na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado
da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal (SFF).
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas
operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o termo
de compromisso de qualificação técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer
prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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