DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.012769/2021-05,
decide:
Por CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BANDEIRANTES
DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0001-96, uma vez que tempestivo, para no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS
96 (SEI nº 1878632), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas