ATO DECLARATÓRIO ALF/BSB Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, e ainda no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, DECLARA: Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, um Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados: I - Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos; II - Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00); III - Exportador/Nacionalidade: AMERICAN HONDA MOTOR CO., INC./Estados Unidos; IV - Fabricante/Nacionalidade: ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. /México; V - Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR; VI - Certificados de origem: vide Anexo I VII - Prazo previsto para conclusão da investigação: 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS Anexo I Certificados de Origem . Certificados de origem Código NALADI Certificados de origem Código NALADI . MX123ACE219999002070 87088000 MX123ACE219999010350 87088000 . MX123ACE209999004100 87088000 MX123ACE219999010420 87088000 . MX123ACE209999004490 87088000 MX123ACE219999010430 87088000 . MX123ACE209999004500 87088000 MX123ACE219999012420 87088000 . MX123ACE209999008590 87088000 MX123ACE219999017490 87088000 . MX123ACE209999015180 87088000 MX123ACE219999017540 87088000 . MX123ACE209999023290 87088000 MX123ACE219999017560 87088000 . MX123ACE209999025400 87088000 MX123ACE219999018630 87088000 . MX123ACE209999030580 87088000 MX123ACE219999020390 87088000 . MX123ACE211931100720 87088000 MX123ACE219999025910 87088000 . MX123ACE211931100730 87088000 MX123ACE219999036190 87088000 . MX123ACE211931101100 87088000 MX123ACE219999037460 87088000 . MX123ACE212235100090 87088000 MX123ACE219999040040 87088000 . MX123ACE212235100270 87088000 MX123ACE220001103600 87088000 . MX123ACE219999001630 87088000 MX123ACE220002424700 87088000 . MX123ACE219999007370 87088000 MX123ACE222540100110 87088000 . MX123ACE219999008060 87088000 MZ123ACE209999025430 87088000
ATO DECLARATÓRIO ALF/BSB Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/03/2024