ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 4 DE MARÇO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5
de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27
de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 1º de março de 2024,
registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 702 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. SÃO PAULO
. 702. ORBITAL ENGENHARIA S.A.
CNPJ: 04.318.188/0001-71
IE: 645.419.707.115
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA