SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011, DE 1º DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM FORNECIMENTO CONCOMITANTE DE MÃO DE
OBRA DE MOTORISTAS. SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. CONDICIONANTES.
RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.
A locação de veículos é permitida aos optantes pelo Simples Nacional,
independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra de motoristas
necessária à sua utilização, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais
à opção. Uma dessas vedações é à cessão ou locação de mão de obra. Para não incidir
nessa vedação, o fornecimento da mão de obra de condutores deve decorrer do contrato
de locação de veículos e ser meramente incidental, ou seja, não pode haver uma efetiva
cessão ou locação de mão de obra, caracterizada pela necessidade contínua por parte da
contratante, o que constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de
exclusão desse regime.
Por conseguinte, sendo a atividade de locação de veículos com fornecimento de
mão de obra de motoristas tributada, no âmbito do Simples Nacional, na forma do Anexo
III (três) da Lei Complementar nº 123, de 2006, a mesma não está sujeita à retenção da
contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE
18 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei nº 8.212, de 1991,
art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022,
arts. 108, 110, 166 e 167; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2007.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Atualiza os termos do alfandegamento da
instalação portuária denominada ATU 12,
administrada pela ATU12 Arrendatária Portuária
SPE S.A., nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.130204/2023-32, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária denominada ATU 12,
administrada pela ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
41.759.096/0001-53, posição georreferenciada -12.773000, -38.494400, localizada na Via
Matoim, S/N, Galpão I, sala 1, Distrito Industrial, Candeias-BA, CEP 43813-000, com área
total de 163.723,56m², observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 08/06/2047, movimentar e
armazenar granéis sólidos nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
§ 1º O recinto poderá operar o regime aduaneiro especial de Entreposto
Aduaneiro de armazenagem na importação e na exportação.
§ 2º Fica dispensada a delimitação da área destinada à armazenagem de
mercadorias ao amparo do regime de que trata o § 1º deste artigo, nos termos do parágrafo
único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921306 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
(ALF/SDR), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o
recinto dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 14, ambos da mesma
Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 23, de 8 de
setembro de 2023.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR