RESOLUÇÃO CNAS Nº 146, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS Nº 146, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023.
A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, no uso da competência que lhe
conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), levando em consideração que ano a ano, desde 2014,
o valor referente à gestão e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem sendo reduzido consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de
Assistência Social - SNAS e aprovado pelo CNAS, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023, apresentado pela Diretoria Executiva
do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa, conforme a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023).
Art. 2° Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que articule com o Ministério do Planejamento e Orçamento as medidas
necessárias que assegurem a regularidade dos repasses e a totalidade dos valores para o exercício de 2024, previstos na Resolução CNAS/MDS n° 109, de 19 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho