RESOLUÇÃO CE/ENEC Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS
CONECTADAS
Art. 1º O Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - Enec,
instituído pelo Decreto nº 11.731, de 26 de setembro de 2023, terá seu funcionamento
regido pelo presente regimento interno.
Art. 2º O Comitê Executivo da Enec é composto por:
I - dois representantes dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Educação, um dos quais o coordenará;
b) Casa Civil da Presidência da República; e
c) Ministério das Comunicações;
II - um representante dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
b) Ministério de Minas e Energia;
c) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
d) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
e) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras;
f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
g) Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Comitê Executivo da Enec será
exercida pelo Ministério da Educação.
Art. 3º Compete ao Comitê Executivo:
I - articular as políticas, os planos, os programas, as iniciativas e a
disponibilização de recursos relacionados à conectividade de estabelecimentos de ensino
da rede pública da educação básica;
II - estabelecer metas para a consecução dos objetivos da Enec;
III - definir e publicizar parâmetros técnicos para contratação, gestão e
manutenção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de acesso à internet;
IV - definir e publicizar referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para
distribuição do sinal de internet nos estabelecimentos de ensino da rede pública da
educação básica;
V - definir critérios e mecanismos de monitoramento da qualidade da conexão
nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica;
VI - monitorar as iniciativas e avaliar os resultados das ações da Enec; e
VII - monitorar a conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pública
da educação básica.
Art. 4º São atribuições do Coordenador do Comitê Executivo:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - presidir as reuniões, ordenar discussões, conduzir processos de votação e
computar os votos;
IV - convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados,
e especialistas de notório conhecimento para participar de suas reuniões, sem direito a
voto, quando aprovado pelo Comitê Executivo;
V - solicitar informações de outros órgãos e entidades;
VI - coordenar as atividades da Secretaria Executiva do Comitê Executivo;
VII - representar o Comitê Executivo perante órgãos e entidades em ações de
competência institucional, podendo haver delegação específica para outros membros do comitê;
VIII - designar membros para a coordenação de grupos de trabalho;
IX - decidir ad referendum, em casos de justificada urgência, com comunicação
imediata da decisão aos demais membros do Comitê Executivo; e
X - articular demais ações necessárias à consecução dos objetivos previstos no
Decreto nº 11.713, de 2023.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso IX entrará automaticamente na
pauta da reunião seguinte do Comitê Executivo, para ser homologada.
Art. 5º São atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê Executivo:
I - assistir o Comitê Executivo na consecução de suas atividades;
II - secretariar e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como
o fluxo de matérias e de demais informações no escopo do Comitê Executivo;
III - lavrar a ata das reuniões do Comitê Executivo e publicar no sítio eletrônico
do Ministério da Educação;
IV - submeter minutas de instrumentos relativos às matérias aptas à
deliberação do Comitê Executivo;
V - receber matérias para deliberação do Comitê Executivo e garantir-lhes o
encaminhamento adequado;
VI - estabelecer demais procedimentos, bem como atividade de apoio e
assessoramento à Coordenação do Comitê Executivo;
Art. 6º O Comitê Executivo se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante solicitação de qualquer um de seus membros e
convocação do seu Coordenador.
§ 1º A convocação e a pauta para as reuniões serão enviadas, por correio
eletrônico, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias
e de 1 (um) dia útil para as extraordinárias.
§ 2º As reuniões poderão ser remarcadas por ato do Coordenador.
Art. 7º O quórum de reunião do Comitê Executivo é de maioria absoluta,
observada a obrigatoriedade de presença de um representante dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Ministério das Comunicações; e
III - Ministério da Educação.
§ 1º Aberta a sessão e não havendo o quórum mínimo previsto no caput deste
artigo, o Coordenador aguardará pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos a existência de
número legal e, findo esse prazo, sem que isso se verifique, será a sessão encerrada.
§ 2º Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo
anterior, será convocada nova reunião com a mesma pauta, a realizar-se no prazo de 1
(um) dia útil daquela data.
Art. 8º O quórum de deliberação do Comitê Executivo é de maioria simples.
Art. 9º As reuniões do Comitê Executivo obedecerão ao seguinte trâmite:
I - aprovação da ata da última reunião;
II - apresentação e deliberação das matérias constantes da pauta; e
III - apresentação e deliberação de eventuais matérias não constantes da pauta.
§ 1º A ordem de trabalho prevista neste artigo poderá ser alterada pelo
Coordenador do Comitê Executivo para exame de matéria urgente ou para a qual se
solicite preferência.
§ 2º A inclusão de matéria na pauta da reunião, conforme previsão constante
do inciso III do caput, deverá ser aprovada pelo Coordenador.
§ 3º A critério do Coordenador, as matérias sujeitas à discussão e eventual
deliberação poderão ser apresentadas em reunião por membro previamente designado dos
grupos de trabalho temporários de que trata o art. 10.
§ 4º Para as reuniões ordinárias, os documentos para discussão das matérias
em pauta serão distribuídos a todos os membros, preferencialmente por cópia eletrônica,
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização da reunião.
§5º Para reuniões extraordinárias, os documentos para discussão das matérias
em pauta serão distribuídos juntamente à convocação para a reunião. Opina-se pela
manutenção do prazo de 1 dia útil, conforme art. 8º, §1º (documentos seriam
encaminhados juntamente com a pauta).
Art. 10. O Comitê Executivo poderá instituir grupos de trabalho temporários
com o objetivo de:
I - analisar e articular soluções para assuntos específicos relacionados à matéria; e
II - desenvolver projetos e atividades acerca da conectividade por qualquer um
de seus membros.
§ 1º Os membros do Comitê Executivo poderão indicar servidores e
colaboradores para integrar os grupos de trabalho temporários, em quantidade a ser
definida e respeitado o equilíbrio de indicações por parte dos membros.
§ 2º Os membros dos grupos de trabalho temporários poderão participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias para apresentação e discussão de temas específicos.
§ 3º Os grupos de trabalho serão coordenados por um membro designado pelo
Coordenador do Comitê Executivo, que definirá o prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 4º A atuação dos grupos de trabalho será pautada pelo diálogo, agilidade e
flexibilidade, para avaliação técnica das matérias de sua competência ou que lhe forem
atribuídas, cabendo a decisão ao Comitê Executivo.
Art. 11. A critério do Coordenador, poderão ser convidados a participar das
discussões nos grupos de trabalho ou nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê
Executivo colaboradores dos órgãos que fazem parte do Comitê Executivo.
Art. 12. Os casos omissos ou não previstos neste Regimento Interno serão
resolvidos pelo Comitê Executivo.