RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria a Iniciativa 28 do 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR): Adquirir veículo para
atividades de acompanhamento pedagógico e gestão educacional.
O COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR), no uso das atribuições previstas na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, na Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto
de 2019, na Resolução nº 1, de 26 de março de 2020, e conforme consignado na ata da segunda reunião ordinária de 2023, realizada em 13 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica criada a Iniciativa 28 do 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR), denominada "Adquirir veículo para atividades de acompanhamento pedagógico e gestão
educacional", com o objetivo de possibilitar a assistência técnica e financeira da União aos entes federados para a aquisição de veículos para as secretarias de educação.
§ 1º A Iniciativa 28 vincula-se à Dimensão 1 - Gestão Educacional, prevista no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.695, de 2012.
§ 2º Os veículos de que trata o caput devem ser utilizados exclusivamente pela Secretaria de Educação (ou órgão equivalente) para atividades de acompanhamento
pedagógico e gestão educacional, sendo vedado o uso para o transporte escolar de estudantes.
Art. 2º Os critérios de análise da Iniciativa 28 constam do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Coordenadora do Comitê