PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LISTA DE REQUISITOS
. Aspectos avaliados / itens (questões)
. Previsibilidade 1. A regulação foi prevista em agenda
regulatória ou agenda setorial (planejamento
estratégico) disponível em sítio eletrônico?
. 2. A regulação observou a janela regulatória,
na forma do artigo 4° do Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019?
. Qualidade regulatória 3. Foi realizada Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e disponibilizado em sítio
eletrônico o relatório de AIR?
. 4. O relatório de AIR avaliou diferentes
alternativas possíveis ao enfrentamento do
problema regulatório identificado,
considerando também a opção de não ação?
. 5. Foi realizada estimativa de custos e ônus
regulatórios, com disponibilização dos
cálculos em documento público?
. *O cálculo pode ter sido feito de forma
simplificada, com o uso, por exemplo, da
ferramenta Calreg.
. 6. Os indicadores de desempenho e
parâmetros para monitorar e avaliar se os
objetivos do ato normativo estão sendo
alcançados foram elencados no relatório de
AIR?
. Participação Social
(stakeholder engagement)
7. Houve participação social na fase
preliminar da AIR para a definição do
problema regulatório ou desenho das
. alternativas de intervenção regulatória?
. 8. Houve participação social para avaliação da
proposta do ato normativo?
. Convergência regulatória 9. A regulação considerou o benchmark
internacional?
. *O apontamento do benchmark internacional
precisa estar no relatório de AIR ou no
documento técnico que embasou o
normativo.
. 10. A regulação consolidou e/ou revogou
outros normativos existentes?
*Também pontuam regulações que abordem
uma nova seara.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No Considerando da Portaria Inmetro nº 70, de 5 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, página 20, seção 1.
Onde se lê:
"... processo SEI nº 0052600.001278/2022-33...",
Leia-se:
"...processo SEI nº 0052600.001278/2023-33...".