PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Determina a abertura de prazo para submissão de atos
normativos infralegais para concessão de Selo de Boas
Práticas Regulatórias.
A SECRETÁRIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, II e III, do Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, e considerando o disposto na Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica aberto, no período de 4 de março a 2 de abril de 2024, prazo para
submissão de atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, em vigor,
de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para
concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias, instituído nos termos da Portaria GM/MDIC nº
69, de 3 de abril de 2023.
§1º O ato normativo deverá ser submetido por meio de preenchimento de
formulário eletrônico, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/mdic/selos-2024, contendo
os itens de avaliação descritos na Lista de Requisitos constante do Anexo I desta Portaria.
§2º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória poderá requerer a
complementação de informações e documentos relativos ao ato normativo submetido por
órgão ou entidade reguladora.
Art. 2º O órgão ou a entidade reguladora poderá submeter até 3 (três) atos
normativos infralegais de sua autoria, que devem atender, obrigatoriamente, aos seguintes
critérios:
I - estar em vigor no momento da submissão;
II - ter sido publicado há no máximo 4 (quatro) anos; e
III - não ter sido submetido em edições anteriores do Selo de Boas Práticas Regulatórias.
Art. 3º Não serão aceitos atos normativos submetidos em desconformidade com
esta Portaria, encaminhados por quaisquer outros meios ou fora do prazo estabelecido, os
quais serão desconsiderados para fins de avaliação.
Art. 4º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória dará publicidade ao
resultado da avaliação por meio do portal eletrônico do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo
para submissão de que trata o caput do art. 1º desta Portaria.
Art. 5º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória comunicará o
resultado diretamente ao órgão ou entidade reguladora responsável pela edição do ato
avaliado e, quando for o caso, enviará o prêmio representativo do Selo em até 30 (trinta) dias
da divulgação do resultado.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SCPR/MDIC nº 81, de 5 de abril de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA PEREIRA MACERA