ACÓRDÃO Nº 1248/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1248/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.100/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Ivannilton Adelino de Oliveira (223.***.***-87); Maria
Aparecida Barbosa Baia de Souza (227.***.***-53); Pedro Matias Soares (140.528.734-
91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MACEIÓ/AL -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: então Secretaria de Controle Externo de Tomada de
Contas Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Ivannilton
Adelino de Oliveira, Maria Aparecida Barbosa Baia de Souza e Pedro Matias Soares, em
razão de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, no âmbito Gerência
Executiva do INSS de Maceió/AL.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, reconhecer a
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar os
autos;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão aos responsáveis e demais
interessados no processo.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.