SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.016, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.016, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. DISPENSA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ABRANGÊNCIA.
Até a véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, no DOU
de 21 de dezembro de 2022, os pagamentos ou créditos de receitas sujeitas à redução
de alíquotas prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, submetiam-se às regras gerais
de retenção de tributos federais.
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e a consequente
inclusão do parágrafo 3º no mencionado artigo 4º, as retenções de IRPJ, CSLL,
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins passaram a ser dispensadas, na hipótese de
pagamento ou crédito referente a receitas desoneradas na forma do mesmo artigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105,
DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º, § 3º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, art. 1º; Lei nº 14.592, de 30
de maio de 2023, art. 4º, § 3º; Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de
2004, arts. 2º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts.
2º e 9º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento que consista em pedido, à Receita
Federal, de prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, XIV.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão