RESOLUÇÃO SUDECO Nº 189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da Empresa CS Mobi
Cuiabá SPE S.A, CNPJ nº 48.651.247/0001-02.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DOCENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13
do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeconº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa CS Mobi Cuiabá SPE S.A, CNPJ n.º 48.651.247/0001-02, que tem por objetivo a
modernização e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, na região Central de
Cuiabá/MT, visando atrair a atenção ao comércio local, com a oferta de variados serviços
para a população e turistas, ampliação e qualificação do turismo local, geração de empregos
e oportunidade de crescimento e desenvolvimento para o município, com a participação de
recursos do FDCO no valor de até R$ 40.121.287,69(quarenta milhões, cento e vinte e um
mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo que o investimento
total do empreendimento está estimado em R$ 132.901.609,61 (cento e trinta e dois
milhões, novecentos e um mil seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960,de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta Renda e Médio
Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- PNDR, Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho
de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da
economia "Infraestrutura", conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no setor de
infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para atender a prestação de
serviços ofertados pelo poder público.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.