RESOLUÇÃO-RE Nº 791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: POWER SUPLEMENTOS LTDA (TOTAL SUPLEMENTOS) - CNPJ:
05914408000273
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA INTIMATE
PERFORMANCE (FALSIFICADO)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0236469/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar INTIMATE
PERFORMANCE comercializado nas plataformas eletrônicas de venda
https://www.mercadolivre.com.br e https://www.shoptime.com.br, que consta com a
informação na rotulagem "Distribuído por Power Suplementos Ltda - CNPJ
05.914.408/0002-73", empresa BAIXADA na Receita Federal do Brasil. A empresa fabricante
do produto original, F.a.e Suplementos Nutricionais LTDA - 13.540.494/0003-00, não
reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e
48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art.
29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: Templo Espiritual Maria Santissima - CNPJ: 05543923000103
Produto - (Lote): SUPLEMENTO MINERAL CUPRUM COLOIDAL
(LÍQUIDO)(TODOS);SUPLEMENTO MINERAL ARGENTUM COLOIDAL
(LÍQUIDO)(TODOS);SUPLEMENTO MINERAL ZINCO COLOIDAL (LÍQUIDO)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0236369/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de Suplementos Alimentares de origem
desconhecida, no site https://temsonline.com.br, além da realização de indicações
terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas em propagandas de
alimentoss, tais como "Previne a diabetes, Previne o câncer, Combate vírus como: herpes,
Gripe, HIV, Varíola, HPV". Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41, 45,
46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 16 e 17 da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Incisos I, II, VI, VII e VIII do Art.
4º, art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): NEW GLICO EM CÁPSULAS E NEW GLICO EM GOTAS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0228625/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização na internet do suplemento alimentar, marca
NEW GLICO em cápsulas e NEW GLICO em gotas, de origem desconhecida, constituintes
não conhecidos e a realização de propaganda irregular na internet contendo alegações
terapêuticas e de saúde, para tratamento de doenças e problemas de saúde relacionados
à produção de insulina e ao controle aos níveis de glicose no sangue, controle do Diabetes,
prevenção do Alzheimer, prevenção do infarto, redução do colesterol etc; além da
afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c
art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de
2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC
nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.