RESOLUÇÃO CJF Nº 872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação do art. 36 da Resolução CJF n. 822,
de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21 de
março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação,
no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos
procedimentos relativos à expedição de ofícios
requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica
dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao
levantamento dos depósitos.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0005137-61.2019.4.90.8000, na sessão
realizada em 26 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 36 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023,
publicada no DOU de 21 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos
honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à
incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de
2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA." [NR]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA