RESOLUÇÃO CJF Nº 871, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 871, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A
à Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014,
publicada no DOU em 13 de outubro de 2014, que
dispõe sobre o cadastro e a nomeação de
profissionais e o pagamento de honorários a
advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e
intérpretes, em casos de assistência judiciária
gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição
federal delegada e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003077-82.2023.4.90.8000, na sessão
de 26 de fevereiro de 2024; resolve:
Art. 1º Acrescentar os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A à Resolução CJF n.
305, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU em 13 de outubro de 2014, nos
seguintes termos:
Art. 16........................................................................................................................
habilitação profissional for relacionada a curso de natureza técnica ou tecnológica, sua
comprovação far-se-á por documentação expedida pela instituição de ensino superior
responsável, devidamente autorizada, nos termos do art. 1º da Portaria MEC n. 314, de 2
de maio de 2022 (DOU 3/5/2022) ou norma superveniente.
§ 5º Quando a habilitação profissional for relacionada a curso técnico não
integrante de Catálogo Nacional de Cursos Técnico do Ministério da Educação (CNCT),
deverá ser obedecido como requisito mínimo a carga horária de 60 (sessenta horas),
expressamente apresentada no certificado comprobatório.
....................................................................................................................................
Art. 46-A Para os profissionais com cadastro validado no AJG, os quais se
enquadrem na condição do § 5º do art. 16 e não tenham a comprovação da carga horária
mínima, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
desta resolução, para apresentação da documentação comprobatória exigida, sob pena de
inabilitação para novas nomeações.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA