RESOLUÇÃO CJF Nº 870, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 870, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50, de 16 de
março de 2009, publicada no DOU de 17 de março de 2009,
que regulamenta a requisição de magistrados e servidores
para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o disposto no Processo SEI n. 0000308-03.2024.4.90.8000, julgado na sessão ordinária de 26 de
fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar os §§ 5º e 6º, e acrescer o § 7º ao art. 4º da Resolução CJF n. 50, de 16 de
março de 2009, publicada no DOU de 17 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º O juiz requisitado para atuar em auxílio na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, desde
que não receba ajuda de custo e auxílio moradia, terá direito ao recebimento de diárias pelo afastamento
de seu domicílio para o exercício de suas atividades no Distrito Federal, limitado à soma de 10 (dez) diárias
mensais:
I - para o cálculo das diárias previstas neste dispositivo:
a) será necessário haver comprovação da efetiva permanência no Distrito Federal por pelo
menos doze dias úteis no mês, intercalados ou não;
b) considerar-se-á como dia útil o relativo ao retorno para o domicílio, quando efetivamente
laborado;
c) na apuração proporcional, quando a permanência for inferior a doze dias úteis no mês, a
fração será arredondada para meia diária.
II - é vedado o pagamento das diárias a que se refere o § 5º ao magistrado que possua
cônjuge ou companheiro no Distrito Federal que esteja recebendo auxílio moradia ou ajuda de custo.
§ 6º O juiz requisitado que tenha optado pela mudança de sede e, eventualmente, já esteja
recebendo o auxílio moradia poderá optar pelo recebimento de diárias nos termos do § 5º, desde que
renuncie ao auxílio moradia e ao recebimento de ajuda de custo quando do seu retorno à origem, sem
prejuízo do direito ao recebimento da indenização referente ao transporte pessoal e de seus dependentes
e ao transporte de mobiliário e bagagem, inclusive mobiliário e bagagem dos dependentes.
§ 7º A comprovação da permanência por pelo menos doze dias úteis no mês poderá ser feita
pelos bilhetes de passagem aérea, pela nota fiscal de hospedagem ou contrato de locação." [NR]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º
de fevereiro de 2024.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA